Direito Administrativo e Servidor Público

Processo administrativo disciplinar: o procedimento que o órgão público abre para apurar se um servidor cometeu falta funcional. Tem comissão, provas, defesa e decisão. É por ele que passam as punições mais graves, como demissão, cassação de aposentadoria e suspensões mais longas.

Apuração preliminar, mais simples que o PAD, usada para verificar se um fato aconteceu e quem seria o responsável. Pode terminar em arquivamento, em punição leve ou na abertura de um PAD. O que se declara nela já conta.

Primeira manifestação escrita do servidor no PAD, depois de conhecer a acusação. É nela que se contestam os fatos, se apontam falhas do procedimento e se pedem provas e testemunhas. O prazo é curto e depende do regime do vínculo.

Proteção do servidor efetivo que cumpriu o estágio probatório: ele só perde o cargo por decisão judicial definitiva, por PAD com ampla defesa ou por avaliação de desempenho na forma da lei. Não é imunidade, é garantia de processo.

Período de prova no início do cargo efetivo, em que a administração avalia se o servidor tem condições de permanecer. Quem é reprovado pode ser exonerado, mas a avaliação precisa ser motivada e admitir defesa antes da decisão.

Exercer dois vínculos públicos ao mesmo tempo. A Constituição Federal só admite em situações específicas, como dois cargos de professor ou dois de saúde, e exige compatibilidade de horários. Fora delas, o servidor é chamado a optar.

Lista de aprovados além das vagas anunciadas no edital. Quem está nela só é chamado se surgirem vagas e a administração decidir preenchê-las. Por si só, não gera direito à nomeação, mas pode gerar se houver preterição.

Quando a administração passa por cima do candidato aprovado: nomeia alguém pior classificado, contrata temporários ou terceirizados para a mesma função ou convoca aprovados de um concurso novo enquanto o anterior ainda vale. É o que pode transformar expectativa em direito.

Ato pelo qual a administração chama o aprovado para o cargo, publicado no Diário Oficial. Depois vêm a posse, quando se assina o termo, e o exercício, quando se começa a trabalhar. Cada etapa tem prazo; perdê-lo custa a vaga.

Avaliação psicológica usada em alguns concursos, principalmente de segurança. Só pode eliminar se estiver previsto em lei, com critérios objetivos divulgados antes e direito a recurso. Laudo sem explicação ou 'inapto' sem fundamento pode ser contestado.

Procedimento pelo qual o poder público escolhe com quem vai contratar, comparando propostas de forma pública e igual para todos. Vale para obras, compras e serviços. A empresa que participa tem direitos no certame e pode recorrer das decisões.

Ação judicial contra agente público ou particular acusado de enriquecer ilicitamente, causar prejuízo aos cofres públicos ou violar de propósito os princípios da administração. Não se confunde com erro ou má gestão: exige intenção. Pode custar multa e o cargo.

Ação de rito mais simples, sem testemunhas, para proteger direito claro e comprovado por documentos contra ato ilegal de autoridade pública. Muito usado em concursos e em atos contra servidores. Há prazo contado do ato; perdê-lo fecha essa via.

O valor que o servidor aposentado recebe no lugar do salário. Como são calculados, pela média das contribuições ou pela última remuneração, e se acompanham os reajustes dos ativos, depende das regras vigentes quando os requisitos foram cumpridos.