Direito Ambiental
Licenciamento pelo INEMA, multas e embargos em Eunápolis - BA
O agronegócio e a atividade empresarial na região de Eunápolis enfrentam uma fiscalização rigorosa. Prestamos assessoria especializada em Eunápolis para resguardar a atividade produtiva de embargos ilegais e multas desproporcionais aplicadas pelos órgãos ambientais.
Defesas Fiscais: Elaboramos impugnações administrativas e recursos judiciais contra autos de infração ambiental, buscando a anulação ou redução de multas abusivas.
Termos de Ajustamento (TAC): Auxiliamos na negociação e assinatura de acordos junto ao Ministério Público, desenhando cronogramas de regularização viáveis para o produtor rural.
Como podemos te ajudar:
- Defesa administrativa e judicial contra autos de infração do IBAMA e INEMA
- Acompanhamento em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Inquéritos Civis
- Defesa em Ações Civis Públicas por supostos danos ao meio ambiente
- Assessoria em licenciamentos ambientais e regularização de imóveis rurais
Situações que atendemos nesta área:
Como funciona, do primeiro contato à conclusão:
- Primeira conversa e leitura do documentoO auto de infração, o termo de embargo ou a notificação do Ministério Público são lidos linha a linha: data da ciência, prazo, descrição do fato, coordenadas e enquadramento. É aqui que se descobre quanto tempo há e o que está sendo imputado.
- Levantamento do imóvel e da atividadeMatrícula, CAR, licenças, autorizações de supressão, mapas e fotos com data. O objetivo é confrontar o que o fiscal descreveu com o que existe de fato e de direito na área.
- Definição da estratégiaDefesa administrativa, negociação de acordo, pedido de conversão da multa, medida judicial ou combinação delas. A escolha depende do que os documentos sustentam e do que o cliente precisa liberar primeiro — a área, a licença ou o nome.
- Defesa, recurso ou acordoApresentação da defesa no prazo, acompanhamento do julgamento e, se for o caso, recurso à instância superior. Quando a negociação é o caminho adequado, o TAC e o PRAD são discutidos antes da assinatura, com cronograma que o cliente consiga cumprir.
- Acompanhamento até o encerramentoCancelamento ou redução da multa, levantamento do embargo, cumprimento das obrigações assumidas e obtenção das certidões que comprovam a regularidade. O caso só termina quando o imóvel volta a operar sem pendência.
Recebi um auto de infração ambiental. Vale a pena me defender?
Quase sempre a defesa é o passo natural, mas a resposta depende de quatro pontos que podem ser conferidos no próprio documento e nos papéis do imóvel.
Marque os pontos que valem para o seu caso: 0 de 4.
Este é o roteiro geral. A leitura do auto e dos documentos do imóvel é o que define a via adequada ao seu caso.
Órgão ambiental e Ministério Público: dois caminhos que não se confundem
Entenda os termos desta área:
Documento em que o fiscal registra que viu uma irregularidade ambiental, descreve o fato e indica a penalidade. É o ponto de partida de tudo: a partir da ciência dele começa a correr o prazo de defesa.
Ordem do órgão ambiental que proíbe usar uma área ou continuar uma atividade até a regularização. Na prática, a lavoura para, a obra para e o descumprimento gera nova infração.
Penalidade em dinheiro aplicada pelo órgão ambiental. O valor é fixado dentro de uma faixa legal e pode ser discutido, reduzido, parcelado ou convertido em serviços de recuperação, conforme as regras vigentes.
Procedimento que autoriza uma atividade com potencial de impacto. A Licença Prévia (LP) aprova a localização, a de Instalação (LI) autoriza construir e a de Operação (LO) autoriza funcionar. Operar sem a licença devida é infração.
Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o órgão ambiental do Estado da Bahia. Licencia, fiscaliza, autua e julga defesas na esfera estadual. Em outros estados, o papel é de órgão equivalente.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o órgão federal. Atua em fiscalizações de alcance nacional e em atividades de competência da União. Um mesmo fato pode envolver o IBAMA e o órgão estadual.
Termo de Ajustamento de Conduta: acordo escrito, em geral com o Ministério Público ou o órgão ambiental, em que a pessoa se compromete a corrigir a situação num cronograma. Descumprido, vira título executável.
Faixa protegida por lei ao redor de rios, nascentes, lagos, encostas e topos de morro. Não pode ser desmatada nem usada, salvo hipóteses previstas na legislação florestal. Ocupar APP é a autuação mais comum.
Percentual do imóvel rural que o proprietário deve manter com vegetação nativa, definido pela legislação florestal conforme a região. Precisa estar registrada no cadastro ambiental; a falta dela trava licenças e financiamentos.
Cadastro Ambiental Rural: registro eletrônico obrigatório do imóvel rural, com mapa da propriedade, APPs, reserva legal e áreas de uso. Na Bahia, integra-se ao cadastro estadual. Sem CAR ativo, a regularização não anda.
Conjunto de providências para que quem ocupa uma área tenha o título de propriedade em seu nome, com matrícula e limites definidos. Sem ela, o imóvel não pode ser vendido nem financiado com segurança.
Plano de Recuperação de Área Degradada: projeto técnico, elaborado por profissional habilitado, que descreve como a área será recuperada e em quanto tempo. Costuma ser exigido em TAC, em embargo e na regularização.
Regra pela qual quem causa dano ambiental responde independentemente de culpa: basta o dano e a ligação com a atividade. Por isso a defesa raramente é dizer que não sabia; é discutir o fato, a autoria e a medida.
Investigação conduzida pelo Ministério Público para apurar dano ao meio ambiente. Não é processo criminal nem multa; pode terminar arquivado, em TAC ou numa ação judicial. A pessoa é chamada a prestar esclarecimentos.
Pontos de atenção:
- O prazo de defesa conta da ciência do auto e é curto. Guardar o documento na gaveta para resolver depois é o erro que mais perde casos.
- Não assine termo de compromisso, TAC ou confissão no momento da fiscalização. Assinar o auto como ciente é uma coisa; concordar com o fato e com a obrigação é outra.
- Não mexa na área embargada, nem para limpar, cercar ou plantar. Cada intervenção pode gerar nova autuação e enfraquece a alegação de boa-fé.
- Pagar a multa sem análise não encerra o embargo, não recupera a área nem impede o Ministério Público de cobrar a reparação.
- Preserve tudo: auto, termo de embargo, fotos com data, coordenadas, conversas com o fiscal e documentos do imóvel. Sem eles, a defesa parte do zero.
- CAR desatualizado ou preenchido com pressa é usado contra o proprietário. Retificar exige cuidado técnico e deve ser avaliado antes de qualquer envio.
- Ao comprar ou arrendar um imóvel rural, verifique multas, embargos e pendências no cadastro ambiental antes de assinar. O passivo acompanha a terra.
Dúvidas Frequentes sobre esta área:
O que fazer se minha propriedade rural sofrer um embargo ambiental?
O embargo impede o uso econômico da área. Deve-se avaliar imediatamente a legalidade do auto de infração. Caso haja irregularidade na fiscalização, é possível buscar uma medida judicial de urgência (liminar) para desbloquear as atividades enquanto se discute o mérito.
Uma multa ambiental prescreve?
Sim. A pretensão punitiva da administração pública prescreve em 5 anos a contar da data da infração. Além disso, existe a prescrição intercorrente, aplicável quando o processo administrativo fica paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento.