Direito do Consumidor

Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes por dívida em atraso; trava crédito, financiamento, cartão e aluguel. É indevida quando a dívida não existe, já foi paga, veio de fraude ou passou do prazo máximo legal.

Banco de dados que registra dívidas em atraso, como SPC e Serasa, consultado por lojas e bancos antes de conceder crédito. Você tem direito de saber o que consta, de ser avisado antes da inclusão e de corrigir informação errada.

Vício é o problema que faz o produto não funcionar ou valer menos: a geladeira que não gela. Defeito é o problema que causa dano além do produto: o celular que incendeia. As soluções e os prazos são diferentes.

'Gera direito à contestação e, se o valor foi pago, à devolução, que em certas condições é em dobro.' Cobrança com ameaça, constrangimento ou exposição é proibida mesmo quando a dívida existe.

Nome técnico do direito de receber de volta o que se pagou sem dever. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a devolução pode ser em dobro, salvo engano justificável do fornecedor. Vale para o pago, não para o apenas cobrado.

Reparação em dinheiro por ofensa ao nome, à honra ou à tranquilidade, não por prejuízo financeiro. Em negativação indevida a jurisprudência costuma dispensar prova do sofrimento, mas cabimento e valor dependem do caso e de outras anotações existentes.

Empréstimo cujas parcelas são descontadas direto do benefício do INSS, da aposentadoria ou do salário, antes de o dinheiro chegar à conta. Por isso um contrato não autorizado passa meses despercebido: o desconto só aparece no extrato ou no contracheque.

Mecanismo Especial de Devolução do PIX: procedimento pelo qual o banco tenta bloquear e devolver valor transferido em golpe, acionado pelos canais oficiais logo após o fato. Tem regras e prazos próprios e depende de haver saldo na conta destino.

Venda de mais reservas do que a capacidade real. No hotel, o hóspede chega e não há quarto; no voo, não há assento. A empresa responde por acomodação equivalente, pelas despesas que causou e, conforme o caso, pelos demais prejuízos.

Lista de exames, procedimentos e tratamentos que os planos de saúde devem cobrir, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que regula o setor. 'Procedimento fora da lista não significa recusa automática: a lei e a jurisprudência fixam requisitos cumulativos para a cobertura, que precisam ser demonstrados caso a caso, sobretudo pelo relatório médico.'

Aumento da mensalidade do plano quando o beneficiário muda de faixa de idade, conforme tabela do contrato. Os percentuais devem obedecer à regulação da ANS e ao Estatuto da Pessoa Idosa; aumento desproporcional nas últimas faixas é discutível.

Prazo máximo para pedir na Justiça a reparação de um prejuízo. Depois dele, o direito não desaparece, mas não pode mais ser cobrado. Varia conforme o pedido; por isso a data do fato é a primeira pergunta do advogado.

Quando mais de uma empresa participa da venda, 'Na cadeia de fornecimento, quem participou da venda costuma responder junto perante o consumidor, que escolhe de quem cobrar. Há exceção: quando o produto causa dano (defeito), a loja só responde em situações específicas, e a discussão se concentra no fabricante.' Elas acertam as contas entre si depois.

'...quando a versão do consumidor é verossímil ou quando ele está em desvantagem para provar, por exemplo porque só a empresa tem acesso a gravações, sistemas e registros.' Não dispensa o consumidor de apresentar o que está ao seu alcance: protocolos, extratos, comprovantes.