Direito Digital e LGPD

Qualquer informação que identifique uma pessoa ou permita identificá-la: nome, CPF, e-mail, placa do carro, localização, foto. Na prática, quase todo cadastro de cliente ou funcionário contém dados pessoais, e a LGPD se aplica a ele.

Dado que revela saúde, origem racial, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, informação genética ou biométrica. O uso é mais restrito e o vazamento, tratado com mais rigor: clínicas, academias e escolas lidam com isso diariamente.

A pessoa a quem o dado se refere: o cliente, o funcionário, o paciente. É quem tem direitos sobre a própria informação — saber o que a empresa guarda, corrigir, pedir exclusão — e quem pode reclamar quando algo dá errado.

Controlador é quem decide por que e como os dados serão usados; operador é quem os trata a mando dele, como o sistema de gestão contratado. Os dois respondem, mas a decisão — e a maior parte do risco — fica com o controlador.

Pessoa ou empresa indicada como canal entre a empresa, os titulares e a ANPD. DPO é a sigla em inglês para a mesma função. Recebe pedidos e reclamações e orienta internamente; a obrigação de nomear varia conforme o porte e o tipo de tratamento.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que regulamenta e fiscaliza a LGPD. Recebe comunicações de vazamento e reclamações de titulares e pode aplicar sanções. Para o cliente, é a quem se recorre quando a empresa não responde.

A justificativa que a lei exige para cada uso de dado pessoal. A LGPD lista as hipóteses possíveis; cada tratamento precisa se encaixar em uma delas. Sem base legal, o uso é irregular mesmo que ninguém tenha reclamado.

Autorização livre, informada e específica do titular para um uso determinado. É uma das bases legais, não a principal: pode ser revogado a qualquer momento, e por isso apoiar toda a operação da empresa nele é frágil.

Base legal que permite tratar dados para finalidades legítimas da empresa sem pedir autorização, desde que a expectativa do titular seja respeitada e os direitos dele não prevaleçam. Exige análise documentada; não serve como justificativa genérica.

Qualquer evento que exponha, altere ou destrua dados sem autorização: vazamento, invasão, notebook perdido, e-mail enviado ao destinatário errado. Dependendo do risco aos titulares, precisa ser comunicado à ANPD e às pessoas afetadas em prazos regulamentados.

Mecanismo Especial de Devolução do PIX, previsto nas regras do Banco Central. Permite ao banco da vítima pedir bloqueio e devolução do valor na conta que recebeu, se ainda houver saldo. É acionado pelo próprio banco, com prazos próprios.

Desativação de um perfil, loja ou conta de anúncios pela plataforma, em geral por suposta violação dos termos. Normalmente não há contraditório prévio; recebíveis, estoque anunciado e histórico ficam presos até que se consiga reverter ou discutir judicialmente.

Retirada de publicação, perfil ou vídeo que ofende, expõe ou usa indevidamente imagem ou dados de alguém. Passa pela denúncia na plataforma, pela notificação formal e, quando necessário, por ordem judicial, que também pode obrigar a identificar o autor.

Contrato entre o site ou a plataforma e quem o usa: define o que é permitido, o que gera suspensão e como reclamar. Ao clicar em aceitar, o usuário se vincula. É o primeiro documento lido em caso de conta suspensa.