Direito do Passageiro Aéreo

É o apoio que a companhia deve prestar enquanto o passageiro espera: comunicação, alimentação, hospedagem e transporte, de forma escalonada conforme o tempo de atraso, segundo a regulação vigente da ANAC. Independe de culpa e não substitui eventual indenização.

Colocação do passageiro em outro voo, da própria companhia ou de outra, para o mesmo destino, sem custo, quando o voo original atrasa muito, é cancelado ou há preterição. O passageiro escolhe entre reacomodação e reembolso.

Devolução do valor pago pela passagem, integral quando o problema é da companhia, no meio de pagamento original ou em crédito, conforme a escolha do passageiro. Aceitar reembolso não apaga, por si só, outros prejuízos sofridos.

Acontece quando a companhia vende mais assentos do que o avião tem e nega o embarque a quem tinha reserva confirmada. A regulação exige buscar voluntários antes e prevê compensação a quem for preterido contra a vontade.

Expressão em inglês para o passageiro que não comparece ao embarque. Pode gerar a perda do trecho e, em alguns casos, a companhia cancela o trecho seguinte. A legitimidade dessa prática é discutida e depende das condições da tarifa.

Bagagem despachada que não aparece na esteira do destino. Pode ser temporário, quando a mala é localizada e entregue depois, ou definitivo. A regulação fixa prazo para a companhia devolver, diferente entre voo doméstico e internacional.

Documento emitido pela companhia, ainda no aeroporto, registrando que a bagagem não chegou, chegou danificada ou violada. É a prova principal da ocorrência e da data. Sem ele, o pedido fica muito mais difícil de sustentar.

Quando o atraso do primeiro voo faz o passageiro perder o seguinte. Se os dois trechos estão no mesmo bilhete, a companhia deve reacomodar e prestar assistência. Em bilhetes separados, a responsabilidade é analisada caso a caso.

Prejuízo que não é dinheiro: angústia, humilhação, noite em claro no aeroporto, compromisso importante perdido. Não decorre automaticamente do atraso; depende das circunstâncias demonstradas e é fixado pelo juiz, sem valor tabelado.

Prejuízo em dinheiro que pode ser comprovado: diária de hotel perdida, passagem comprada por conta própria, roupas durante o extravio. Exige nota fiscal ou comprovante. Sem prova do valor, a reparação tende a ser reduzida.

Agência Nacional de Aviação Civil, órgão federal que regula e fiscaliza o transporte aéreo no Brasil. Edita as regras sobre assistência, reacomodação e bagagem. Recebe reclamações, mas não decide indenização — isso é papel da Justiça.

Tratado internacional adotado pelo Brasil para reger voos internacionais. Traz limites de reparação e prazos próprios, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu prevalecerem sobre o Código de Defesa do Consumidor para danos materiais. Danos morais seguem a legislação brasileira.

Quantidade, peso e dimensões de bagagem que a passagem inclui sem custo extra, de mão e despachada. Varia por companhia e tarifa. Ultrapassar a franquia gera cobrança; o que foi despachado dentro dela fica sob responsabilidade da companhia.

Unidade da Justiça criada para causas de menor valor, com procedimento mais simples e sem custas iniciais na primeira instância. É onde a maior parte dos casos de passageiro tramita. Há limite de valor para o pedido.